" O Livrinho"

Passou exactamente um ano e três meses, sem que aqui tivesse vindo colocar qualquer mensagem. Não que não tivesse havido matéria para o fazer, mas porque, às tantas, entendi que, até ser julgado, não deveria voltar a fazê-lo.
O Tribunal da Relação entendeu que deveria ter lugar o julgamento. Recebi a notificação, anotei a data e local (24 de Outubro -9h- Tribunal de Sintra) e, com serenidade, deixei que o tempo se aproximasse.
Sem alaridos, sem revoltas, mas confiante.
A consciência continua tranquila, tal como há 3 anos e meio, quando passei a ser “mau” e “merecedor” de um processo por injúria por ter invocado um princípio básico nas Leis do meu País.
É que há um “livrinho” que me protege e, ao acreditar nele nada tenho a recear.
Extraí dele algumas notas, que partilho convosco. No julgamento, não será necessário usá-lo, pois ninguém estará tão familiarizado com ele quanto os Tribunais:

Artigo 13.º

(Princípio da igualdade)

1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

Artigo 37.º

(Liberdade de expressão e informação)

1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.
2. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.
3. As infracções cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação respectivamente da competência dos tribunais judiciais ou de entidade administrativa independente, nos termos da lei.
4. A todas as pessoas, singulares ou colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos.

Artigo 38.º

(Liberdade de imprensa e meios de comunicação social)

1. É garantida a liberdade de imprensa.
2. A liberdade de imprensa implica:
a) A liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores, bem como a intervenção dos primeiros na orientação editorial dos respectivos órgãos de comunicação social, salvo quando tiverem natureza doutrinária ou confessional;
b) O direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação e à protecção da independência e do sigilo profissionais, bem como o direito de elegerem conselhos de redacção;
c) O direito de fundação de jornais e de quaisquer outras publicações, independentemente de autorização administrativa, caução ou habilitação prévias.
3. A lei assegura, com carácter genérico, a divulgação da titularidade e dos meios de financiamento dos órgãos de comunicação social.
4. O Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, impondo o princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos de informação geral, tratando-as e apoiando-as de forma não discriminatória e impedindo a sua concentração, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas.
5. O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão.
6. A estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.
7. As estações emissoras de radiodifusão e de radiotelevisão só podem funcionar mediante licença, a conferir por concurso público, nos termos da lei.

Artigo 48.º

(Participação na vida pública)

1. Todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos públicos do país, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos.
2. Todos os cidadãos têm o direito de ser esclarecidos objectivamente sobre actos do Estado e demais entidades públicas e de ser informados pelo Governo e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos públicos.



Posto isto, meus Amigos, amanhã já poderei falar da interpretação dada aos factos.

Um quer, a bolsa pode, a obra faz-se!

Um quer, a bolsa pode, a obra faz-se!
Quis que fosse bem grande e lei alguma
Lhe causasse atropelo e a embargasse.
Ela aí está e tudo o resto é “espuma”.

O direito a ser teimoso

Não está na Lei Fundamental, mas é um direito que todos têm, como sinal da determinação em alcançar os seus objectivos. Mas, como em tudo na vida, todos os direitos têm as correspondentes obrigações. É bom que se lute pelos seus objectivos. É mau que para os atingir se viole e se atropele os direitos dos outros.

Poderá, agora, alguém lamentar-se pelos grandes investimentos feitos -à revelia- quando sabia que estava em transgressão ?
Poderá alegar-se que a Lei é que está mal feita por não contemplar os seus intentos?
Poderá incriminar-se quem fez cumprir os regulamentos, que não se ajustavam aos intentos do infractor?
Poderá a Justiça compreender as razões de quem tinha autorização para fazer uma obra e, deliberadamente, faz outra - incompatível com os instrumentos de gestão territorial ?

Pelos vistos, há quem julgue que sim.

Nova Providência Cautelar

Enquanto continuo à espera que o Tribunal de Relação se pronuncie sobre a minha ida ou não a julgamento pela prática do “crime de difamação”, surgiram novos desenvolvimentos relativamente às obras que, como se sabe, continuam embargadas, embora exteriormente estejam finalizadas.
Recorrendo ao arquivo deste blogue, no dia 22 de Janeiro, fazia referência ao facto de, nesse dia, sábado, vários operários, com um ritmo de trabalho acima da média, completarem o revestimento da estrutura do pavilhão. Mas só agora percebi porquê. É que, exactamente na véspera, a Câmara havia decretado novo embargo por não estarem a ser respeitadas as medidas aprova das no projecto!
De então para cá, nada mais se soube, até que há dias, fui citado pelo Tribunal, na qualidade de “contra-interessado” para, querendo, deduzir oposição relativamente ao extenso articulado de uma nova Providência Cautelar que a administração intentou, mais uma vez, contra a Câmara Municipal de Sintra.
Em 148 artigos, o infractor procura dar relevo ao facto de a Câmara não ter tido na devida conta a importância da empresa no tecido económico e social do Concelho e que a “eventual infracção cometida nada prejudica o interesse público, enquanto que a continuidade do embargo está a gerar grandes prejuízos para a empresa”.
Em relação à 1ª Providência Cautelar, a Câmara apresentou atempadamente uma Resolução Fundamentada que manteve o embargo. Desta vez, em nome da coerência – e para demonstrar que não foi de ânimo leve que manteve o embargo - conto que a Câmara tenha igual procedimento. Receio, apenas, que o período de férias e a não existência de reuniões de Câmara impossibilite uma resposta dentro do prazo.
Vou voltar ao assunto.

"Ordem de Prisão"

Lembram-se daquela rábula que o Solnado contava e que punha toda a gente a rir, quando, a propósito da “Guerra” ele dizia :_

-Capitão, fizemos um prisioneiro !
-E então, onde é que ele está ? –pergunta o capitão.
- Não quis vir !!!!

A que propósito é que eu venho com esta estória ? eu conto já :

Uma das minhas vizinhas reclamou junto da Câmara, face à malfadada construção que, teimosamente, ia crescendo junto à sua casa e obteve, da edilidade (sorte que eu não tive) uma resposta que rezava o seguinte:

“Na sequência da exposição enviada por V. Exª. ao Gabinete de Apoio ao Munícipe e após diligências junto do Departamento de Fiscalização e Polícia, cumpre-nos informar que, a construção a que se refere o processo OB/220/2008 e titulada pelo alvará de licença nº 606/2009 em nome de Galucho – Indústrias Metalomecânicas, SA, foi embargada por estar a ser executada em desacordo com o projecto licenciado, designadamente no que se refere à sua implantação (afastamento Norte dista 2,5 metros e no projecto marca 5 metros) e a cércea é de 9 metros e no projecto marca 6,5metros.
Informamos ainda que o titular do processo já foi notificado para repor a legalidade urbanística.
Posteriormente ser-lhe-á prestada mais informação.
Com os melhores cumprimentos,
… “
É evidente que o dono da obra faz tanto caso da notificação do embargo, como o prisioneiro em relação a quem lhe deu ordem de prisão.

Nota : O destaque a negrito é da minha responsabilidade.

O elogio da "soltura"

O "surpreendente" efeito do embargo

-Destacada figura por quem nutro a maior consideração e respeito...
-De elevadas qualidades humanas, morais e cívicas...
-Um dos maiores empreendedores empresários e industriais do concelho de Sintra...
-Que com dedicação e competência contribui para a empregabilidade de muitos trabalhadores...
-Filantropo...
-Homem solidário, exemplo de altruismo, visando o bem público no apoio a instituições socialmente relevantes...

Bem !... e eu?! como é que eu fico !?

Caro Dr. Luis Miguel Batista

qualquer pessoa que ouse pôr em causa a conduta de tão abençoada pessoa (conforme descreve), só pode mesmo ser um "ordinário" que não tem respeito nenhum pela "virtude".

Enfim, não importa que a neutralidade e coragem demonstrada à data dos factos seja, assim, reduzida a cinza, pois o importante é a "liberdade", não da imprensa, mas do "coiro".

Fez bem, mas acho que não era preciso tanto.

Jornal de Sintra e Correio de Sintra

No Jornal de Sintra de hoje (Pág.7), é feito um ponto da situação e, conforme fora prometido pelo Dr. Luis Miguel Batista, Director do Jornal de Sintra à data dos factos, vem também publicado um seu esclarecimento que serviu de base à retirada da queixa que pendia contra si.

Subscrevo inteiramente o que ele disse nos primeiros 8 pontos do seu texto e percebo que ele, não sendo parte interessada na questão, quanto mais depressa se livrasse de um processo (em que injustamente foi acusado por aquele a quem reconhece as maiores virtudes), melhor .

Também o Correio de Sintra de hoje (Edição nº 4) traz uma pequena nota na página 2, sobre a subida do processo ao Tribunal da Relação, depois de, no seu nº 3 (de 1 de Abril) ter feito um artigo sobre a 1ª sessão do julgamento que ainda não começou.

Quanto a mim, interpreto este processo como um fait-divers para fazer esquecer o que está no centro de tudo isto e que é a mais clara desobediência ao embargo de uma obra que não respeita os regulamentos. Isso sim é crime! Mas o infractor fez-se vítima só porque eu o denunciei.

E se eu digo mais alguma coisa, "estou a ofender".

Há quem defenda que eu me fique por aqui, dando sentido ao efeito intimidatório deste processo.
Mas esse não é o meu propósito. Disse o que tinha de ser dito e vou continuar a fazê-lo, mesmo que ninguém me ouça.