A Providência Cautelar

Sobre a providência cautelar intentada pela Galucho, requerendo a suspensão da eficácia do acto administrativo da Câmara Municipal de Sintra (embargo da obra)


Eis a sentença :

.../...


Concluindo;

A Requerente não alega factos que permitam ajuizar a verificação de qualquer prejuizo imediato decorrente da execução da decisão, cuja suspensão de eficácia requer ou de uma situação de facto consumado, sendo que, o acto suspendendo tem carácter provisório, além de que a mesma se comprometeu a manter a obra parada aé à obtenção da referida lilcença.

Assim, não se revelando evidente a procedência da pretensão formulada no processo principal, e não invocando a requerente possíveis prejuizos de difícil reparação decorrentes da manutenção do acto impugnado ou factos indiciadores de fundado receio de constituição de uma situação de facto consumado, conclui-se pela inverificação de qualquer dos requisitos previstos nas alíneas a) e b), do nº 1 do artº 12º, do CPTA.

Pelo que se torna desnecessária a ponderação de interesses a que alude o nº 2 do mesmo artigo 120º.

.../...
Nos presentes autos vencida foi a Requerente, pelo que deve ser ela a suportar as custas.
.../...


IV –Decisão

Pelo exposto, decide-se indeferir o pedido de providência cautelar requerida de suspensão de eficácia do despacho de embargo proferido em 6 de Dezembro de 2007, pelo Vereador da Câmara Municipal de Sintra.

Custas pela Requerente em 5 (cinco) UC (já reduzida e metade) e procuradoria pelo mínimo legal.

Registe e notifique (art. 122º do CPTA)

Sintra, 2 de Setembro de 2008.


A Juiz de Direito,

Tempo para o Contraditório

Faz tempo que não vinha a este blogue, pois não havendo novos desenvolvimentos da matéria, pouco haveria a acrescentar ao que até aqui foi dito.
Daí que só agora tenha reparado nestes dois recentes comentários ao meu post de 3 de Julho (Assembleia Municipal).
Porque são importantes e reflectem um tipo de pensamento que eu já sabia existir, tomo a liberdade de os colocar no texto principal.
Obviamente, que passarei eu a “comentar” tais comentários, não sem antes agradecer aos senhores Manuel Santos e José Francisco, terem expressado livremente as suas opiniões neste espaço, pois ao contrário do que acontece na maioria dos blogues, não apliquei neste, qualquer filtro nos comentários aos textos que eu escrever. Todos são bem vindos, quer concordem quer discordem dos meus pontos de vista.

Rezam assim:

Manuel Santos disse...
Sr.Fernando concordo que ninguém deve estar acima da lei, mas será que se uma centena ou mais de pessoas forem despedidas, você e os mesmos da Junta vão ajudar a conseguir empregos, não sei se sabe mas o mercado de trabalho está péssimo.
Seria de aplaudir a sua iniciativa se S.João das Lampas fosse um exemplo a seguir, mas nessa terra falta tudo.
12 de Setembro de 2008 11:22
José Francisco disse...
Sr. Manuel Santos não podia estar mais de acordo, e acrescento que se o Sr. Fernando fosse dedunciar todas as obras ilegais de S.João e da sua freguesia, tinham de deitar abaixo metade da freguesia e nunca ele próprio podia trabalhar na Junta, pois podiamos pensar e estavamos no nosso dever, estará a pactuar com essas ilegalidades?
12 de Setembro de 2008 12:25


Sr. Manuel Santos
Se concorda que ninguém está acima da Lei, penso que estamos entendidos. As hipóteses que coloca nas linhas seguintes só revelam que vai ainda mais longe: não só o Senhor Administrador se sente acima da lei como se sente com o direito de fazer aquilo a que poderíamos chamar “terrorismo laboral”. Será qualquer coisa do gênero :-“Ou me deixam fazer a obra como eu quero, ou mando cento e tal pessoas para a rua!”.
No início do texto com que publiquei o caso, tive o cuidado de sublinhar a importância da fábrica para S. João das Lampas e que a sua expansão seria um sinal de maior empregabilidade na região e como tal, um sinal positivo. A pergunta que faço é a seguinte : -“não seria possível levar a efeito essa ampliação, sem prejudicar terceiros?”

Ao sentir-me prejudicado, não teria o direito de apelar a quem tem o dever de tratar todos os cidadãos da mesma forma? A obra não parou porque eu pedi para que parasse! A obra parou porque afrontava não só os moradores mas acima de tudo, os regulamentos. Não tinha condições para ser licenciada, pois se tivesse teria continuado, por mais que me desagradasse.
“O mercado de trabalho está péssimo” . É uma triste realidade. Mas o que se lastima é que a Galucho tenha caído nas mãos de quem, de forma imoral, vê os seus trabalhadores como moeda de troca de qualquer coisa que lhe corra mal.
Continuando, S. João das Lampas de facto, não é nenhum exemplo a seguir, nem eu me quero assumir como um acérrimo defensor das leis, mas também exagera quando diz que aqui falta tudo. E , se faltasse tudo, valia tudo ? Que faltam coisas, faltam sim senhor.

Sr José Francisco
Por princípio, nunca eu tomei qualquer acção na denúncia de obras ilegais. Não teria qualquer prazer nisso, até porque sei que, muitas das vezes são os próprios entraves legais que estimulam à clandestinidade de obras levadas a cabo, mesmo por quem pretendia fazê-las legalmente. Quantas vezes não tem a fiscalização sido severa com quem está apenas a fazer uma pequena garagem, um muro, um canil?
Ao saber disto, poderia ficar calado, ao ver crescer uma obra desmesurada como esta, no outro lado da rua onde moro ? No fundo, só perguntei se podia !
Quando fala na Junta de Freguesia, no facto de eu lá trabalhar e de eu ser cúmplice, ou delator das ilegalidades existentes pela Freguesia, sinceramente, não consigo ver a que propósito referiu esta condição, mas talvez surja oportunidade de me esclarecer .

A ambos
Compreendo a insegurança de quem se sente nas mãos de quem “não pode ser contrariado”, nem peço a ninguém que esteja nessa situação, que me apoie. Mas isso não era razão para ter uma atitude servil e indigna, perante a situação.Tive a consciência de que iria mexer em poderes “invisíveis” que poderiam levar-me a esclarecer, perante a Justiça, as minhas declarações. É o que está a contecer e aguardo, com serenidade, ser chamado.

A Inversão do Onus

Vossa Excelência fez merda!
Eu disse que Vossa Excelência fez merda!
Vossa Excelência gostou da merda que fez
E acha que eu não podia ter dito
Que Vossa Excelência fez merda.

E como tal

Com mesinhas aplicadas sobre a sua própria merda
Vossa Excelência quer que seja eu,
Apenas porque a cheirei e falei dela,
Que feda!

Cala-te boca!

Gosto de contar coisas, mesmo que sejam poucas as pessoas que leiam o que por aqui vou escrevendo e a quem agradeço a visita.

Mas com o novo "estatuto" que "conquistei" fui informado dos meus também novos direitos:

O DIREITO A ESTAR CALADO, POIS TENHO DE TER PRESENTE QUE TUDO AQUILO QUE DISSER PODE VIR A SER USADO CONTRA MIM! O chavão que todos conhecem.

Aliás, é mesmo pelo que disse - que, obviamente, não agradou a alguém - que vou ter de provar perante a Justiça que o não fiz levianamente. E não terei dificuldade em fazê-lo. Acho eu.

Fora da Lei

“É verdade que sempre senti um certo orgulho em ser conterrâneo de um dos maiores empresários do País, mas já não tenho orgulho nenhum em ser conterrâneo de um intocável fora da lei.”

Ter escrito esta frase com que terminei o texto inicial da denúncia publica de uma obra ilegal de dimensões descomunais, determinou que o visado, sentindo-se ferido no seu “bom nome”, me movesse uma acção.

Para fundamentar tal afirmação, vou ser eu que terei de provar que sabia que a obra estava embargada à data dos factos (22 de Fevereiro), enquanto o autor da acção não tem que provar o que quer que seja sobre a legalidade da sua desmesurada obra.

Por outras palavras, para certas mentalidades, estar “fora da lei” não é grave, pois o que o Tribunal deve ter de julgar é quem se atrever a apontar-lhe o dedo.

Fui “malcriadão” !

Pronto. Tenho “termo de identidade e residência”. Sou "arguido".

Percebo melhor porque é que a Justiça não pode ser mais célere.

Lá estarei !

Assim será: Na próxima Terça Feira lá estarei na GNR, na qualidade de “arguido” num processo de que apenas sei o número. Conforme disse no post anterior, (e também por ter pairado no ar a ameaça de ter de vir a responder “em sede própria”) alguém terá achado que lhe faltei ao respeito no texto com que tornei pública a estranheza com que se via crescer uma obra ilegal de grandes dimensões, à frente da porta.
Terei usado uma linguagem “desprimorosa” em contra-ponto com o “primor” da construção!
A aspereza da palavra torna-se mais grave do que afronta do acto que a gerou.

ARGUIDO

Acabo de receber uma "notificação" da GNR, para comparecer nas suas instalações, a fim de tratar de assunto referente ao Processo 1473/08.9TASNT, na qualidade de
"Arguido".

Recorri à Wikipédia, só para confirmar a ideia que eu tinha desta "condição":

No direito português, uma pessoa é constituída como arguida, um termo jurídico que não existe em muitas outras jurisdições no estrangeiro, quando recaem sobre si indícios de ter cometido um delito.
Uma pessoa poder solicitar ser "arguida" porque beneficia de direitos que não tem como testemunha. Além da obrigatoriedade de ser acompanhado por um advogado nas suas declarações ante a autoridade policial, o que não sucede com as testemunhas, um arguido tem direito a não se pronunciar, negando-se a responder a perguntas já que com potencial suspeito age em sua própria defesa, e como testemunha estaria obrigado a responder a todas as perguntas.
No momento em que uma pessoa é constituída como arguido num processo de investigação, fase na qual se recolhem provas ou indícios para posteriormente formular uma acusação, terá que se lhe aplicar o "termo de identidade e residência" como medida de coacção mínima, o que se traduz numa espécie de liberdade condicional na qual o arguido é obrigado a informar as autoridades policiais no caso de ter que se ausentar mais de cinco dias. Um arguido pode ser sujeito também a outras medidas de coacção, a mais gravosa sendo a "prisão preventiva", especialmente aplicada quando haja perigo de fuga.

Não consegui que me informassem qual foi o "delito" que cometi, mas, ou me engano muito, ou houve quem entendesse que eu "me alarguei" ao alertar as autoridades para uma "super-construção clandestina" que, à luz dos regulamentos, não tinha menor viabilidade.

Vai daí... levo com um "processo em cima".

Pode ser que eu esteja enganado, mas "cheira-me a esturro".

Logo que saiba mais qualquer coisa, venho aqui contar.

Pausa

Não sei por quanto tempo, mas a verdade é que a obra tem estado parada!
Da parte da Câmara é-nos dito que foi feito o que tinha de ser feito : responder à providência cautelar reafirmando os critérios que tinham levado ao embargo.
Agora é com o Tribunal !

Assembleia Municipal

2 de Julho

O Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Sintra, Senhor Engenheiro Ângelo Correia, fez distribuir pelos deputados municipais, uma comunicação que lhe dirigi, informando do recomeço das obras embargadas da Galucho, em S. João das Lampas, tendo agendado o assunto no ponto “Expediente e Informações” para a sessão da A.M. realizada ontem, 2 de Julho.

Solicitando a palavra, o deputado André Beja, do Bloco de Esquerda, fez uma intervenção sobre esta matéria, com uma síntese do historial e questionando a Câmara sobre a forma como a tem encarado e qual a acção prevista para o futuro, caso continue o incumprimento.

Certamente por falta de tempo, nem o Senhor Presidente da Câmara, nem qualquer dos Senhores Vereadores presentes, responderam à questão levantada.

Se deixo uma palavra de apreço pela forma determinada como o Senhor deputado André Beja pôs “o dedo na ferida” deixo também uma de admiração por nem sequer “terem pestanejado”. Valentes!

…E continuam as movimentações na obra…

Aparentemente sim e não

Não me dá qualquer tipo de gozo assumir o papel de “bufo”. Se o faço é porque não gosto que outros, porque se acham “poderosos”, façam “gato-sapato” dos regulamentos e das instituições, já para não falar da afronta aos moradores da minha rua, com a edificação “medonha” de uma estrutura industrial megalómana em terreno urbano.

Se o faço é, também, porque vejo alguma parcimónia na actuação de quem deveria estar atento à desobediência clara a um embargo ditado pela Câmara. Um embargo que perdeu a eficácia face a uma habilidosa providência cautelar, mas que voltou a tornar-se real por serem infundados os argumentos que lhe deram corpo.

Mas um embargo pressupõe a totalidade da obra e não apenas o lado norte, mais visível do exterior. Aí, de facto, os trabalhos pararam a 25 de Junho. No lado sul, porém, como só são visíveis na parte superior, os trabalhos vão continuando!

Será isto um sinal de que se pretende repor a legalidade?! Ou espera-se que “ passe a turbulência” para dar continuidade à obra?

Foi-nos recomendado estarmos atentos. E nós estamos e continuaremos a estar, até que comecem a desmontar aquilo que está a ser edificado à revelia das regras e do bom senso.

EMBARGADA

No texto anterior, fui irónico para com a Câmara e isso, como é dito, só acontece porque a falta de informação a que associei a continuidade da obra, leva-me a conjecturar. Procuradas as respostas, soube, com satisfação, que a edilidade já apresentou a tal “resolução fundamentada”, segundo a qual:

O projecto apresentado não é passível de vir a ser aprovado, porque:

-Está implantado em terreno classificado pelo PDM como urbano e não industrial;
-A altura máxima que o PDM prevê para o local é de 6,5m;

Por isso

NÃO OBSTANTE A PENDÊNCIA DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR, PROSSIGA-SE COM O EMBARGO.

Embora continue a pensar que se “deixou ir longe de mais” uma obra tão polémica, aplaudo esta decisão da Câmara, esperando, agora, que haja firmeza em fazê-la respeitar.

Procura-se

Esta construção observa as normas técnicas e regulamentares em vigor !

Onde é que anda o Senhor Engenheiro que disse isto ?

A bem da comunicação

CMS

Quando se está perante um organismo que entende não dar qualquer explicação às dúvidas dos munícipes, está a alimentar-se a especulação, pois não sendo esclarecidos, permitem-se tirar as suas conclusões que podem ser verdadeiras ou podem ser falsas. Depois, surgirão doutas razões, falando de exageros, de deselegância, de excessos de linguagem, de ironias injustificadas.

Mas como é que se sente quem, diante de um monstro urbanístico à porta de casa, tem estado “a falar p’ró boneco”?

Face a tão grande passividade (pelo menos aparente) por parte do Município, apresento uma sugestão para facilitar o contacto com os munícipes:

O Município e a Estratégia de Comunicação Directa com o Munícipe


Minuta 1 (do acto invisível)
Caro Munícipe

Acusamos a recepção da sua mensagem e informamos que estamos a tomar as medidas que se impõem com vista ao cumprimento da Lei e dos Regulamentos.


Minuta 2 (do acto especial)
Caro Munícipe

Acusamos a recepção da sua mensagem e informamos que a mesma carece de fundamento, pois estão a ser seguidos todos os procedimentos que viabilizam a continuidade da obra.


Minuta 3 ( do acto impotente)
Caro Munícipe

Acusamos a recepção da sua mensagem e informamos que, infelizmente, os meios legais de que a Câmara dispõe, não têm poder suficiente para impedir o prosseguimento da obra.


Minuta 4 ( do acto terrorista)
Caro Munícipe

Acusamos e recepção da sua mensagem e informamos que, embora não tenha sido licenciada, a obra em causa pode prosseguir, pois o seu promotor ameaça despedir 150 trabalhadores.


Minuta 5 (do acto autista)
Caro Munícipe

Acusamos a recepção da sua mensagem e informamos que não temos qualquer esclarecimento a prestar sobre a matéria.


Minuta 6 (do acto silencioso)

É dispensada qualquer minuta e o munícipe não obtém qualquer resposta.

___________

No caso em apreço, aplicar-se-ia a Minuta 6!

Crescer no "vazio"

25 de Junho

De dia para dia, a estrutura vai crescendo. Rapidamente. Ontem, a cofragem com cerca de 3 metros de altura foi sendo cheia com betão. Implantaram-se mais dois pilares a nascente, com o respectivo vigamento. Tiraram-se medidas no terreno restante, denunciando que ninguém se atreverá a impedir que se leve por diante tão desmesurada obra que, não sendo coberta pela Lei, vai sendo coberta por um “vazio legislativo” e pela inoperância de quem teria o dever de fiscalizar.

Hoje, os trabalhos foram interrompidos (excepto os do solo). Será que a Câmara terá respondido à providência cautelar, terminando assim o prazo do tal “vazio”?

Se sim, estará, certamente, na “forja” um novo plano. A menos que alguém tenha a coragem de mandar deitar abaixo aquilo que, teimosamente, foi crescendo à revelia.

Cega, surda e muda

Daqui não se vê, mas também não se "ouve" e também não se " fala"...
... e o monstro de S. João das Lampas vai crescendo!

Vi o que toda a gente viu: uma monstruosidade a crescer no tecido urbano de S. João das Lampas! Mesmo diante das habitações.

Indignei-me com o despudor com que se violavam os regulamentos.

Invoquei o princípio de igualdade de todos os cidadãos perante a Lei.

Denunciei.

Assisti a uma actuação amedrontada por parte da Câmara, fazendo cumprir o embargo.

A obra parou!

Ouvi os impropérios proferidos por quem prevaricou, pelo facto da Câmara ter cumprido com o que devia.

Mantive-me atento à suspensão da obra, que durou 3 meses.


Incrédulo, assisto ao seu recomeço!

Soube que uma providência cautelar, anulando a eficácia do embargo, viabilizou a continuidade dos trabalhos.

Soube, também, que apenas a Câmara, através de uma resolução fundamentada, poderia, em defesa dos critérios que levaram ao embargo, reafirmar a posição que tinha tomado. A Câmara “recuou”!

Apelei ao Senhor Presidente da Câmara;
Apelei às bancadas dos Senhores Vereadores da oposição;
Apelei ao Senhor Vereador dos Assuntos Jurídicos;
Apelei ao Senhor Presidente da Assembleia Municipal.

Nenhum me disse uma palavra que fosse sobre a matéria.

A obra continua.

Apelei às mais altas instâncias da Nação.

Ninguém me ouve. Ninguém vê. Ninguém se pronuncia.


“Caiu” mal o título de “Poderes que se sobrepõem ao da Lei”, com que foi denunciado o caso. Mas o que se passou a seguir só veio confirmar o que dissera e os regulamentos da Câmara não são, afinal, para todos os munícipes.

Com que moralidade a Câmara, no futuro, obrigará ao respeito pelos seus regulamentos?


É a desilusão, o descrédito e a confirmação de que, mesmo parecendo grosseiro, os cargos políticos, afinal, permanecem ao serviço de interesses obscuros.

Hão-de vir dizer que ninguém está acima da Lei. Provavelmente, estarão à espera que alguém acredite.

Cresce monstro,cresce !

...
Hoje assim acontecia :
E tanto descaramento
Ligava-se ao vigamento
Da construção que crescia.
...
Adaptado deVinícios de Morais (Operário em construção)

À procura da rolha

Quarta-feira, 18 de Junho de 2008


O correio electrónico é, de facto, um grande invento. Fácil, barato, rápido e, espero eu, eficaz.

Já contactei diversas entidades que entendo poderem fazer alguma coisa por esta causa.Mas a minha luta, de igual para igual (dizem os livros, que assim apresentam os cidadãos perante a Lei) mais parece a de uma lagartixa com um jacaré.

Da minha parte, a força sai-me de das entranhas, do sentir que tenho razão e da raiva de me sentir abandonado, procurando a “rolha da garrafa que me salve do naufrágio”.

Da outra parte a força sai da alta finança, da bajulação, da pusilanimidade.

Oh políticos deste País, porque vacilais nos deveres que vos assistem, para dar segurança a quem não precisa dela ?

Sabia que :

Terça-feira, 17 de Junho de 2008

Se estiver a fazer uma obra e essa obra fôr embargada pela Câmara Municipal, pode entrar com uma providência cautelar que vai suspender a eficácia do auto de embargo e pode continuar? Ou, pelo menos, ganhar tempo ?

Porém, a Câmara, se se mantiver firme e criteriosa nos actos que pratica, poderá, através de uma deliberação fundamentada, indeferir as suas pretensões e manter o embargo, pois os regulamentos são para se cumprir.

Isto é o que aconteceria ao cidadão comum.

Mas há aqueles que, movendo-se acima da Lei, ainda se arrogam o direito de achar que deveriam ter sido tratados com mais respeito por parte da edilidade, fazendo-a voltar atrás na sua “ousadia” de embargar uma obra, por mais aberrante que fosse. E aí, a providência cautelar é, surpreendentemente, de “uma eficácia definitiva” !

Daí o dilema : conformemo-nos com a fraqueza das instituições que temos, ou continuamos a reclamar uma igualdade de direitos comprovadamente teórica ?

É o País que temos!

Segunda-feira, 16 de Junho de 2008


“É o País que temos!” Esta expressão, usada depressiativamente e tantas vezes ouvida, sempre me causou uma certa arrelia, por entender, na minha ingenuidade, que o País somos nós que o fazemos. Se é bom ou mau, temos a nossa quota-parte de responsabilidade nisso.

Pensava eu que o ser-se condecorado pelo mais alto magistrado da Nação era um sinal de mérito, de respeitabilidade, de reconhecimento de um País a quem, pelos seus feitos ou empreendimentos, se destaca da vulgaridade.

Se em muitos casos isto continua a ser verdade, neste enganei-me!

Digo isto, entristecido por ver que, um desses “condecorados”, que devia dar o exemplo de respeito pelas instituições e pelas leis deste País que o agraciou, da forma mais prepotente e arrogante que é possível imaginar, se coloca acima do poder das autoridades, achando que tudo pode.

E a verdade é que aquilo a que assistimos, com as obras de ampliação da Galucho, em S. João das Lampas, só confirma esta “apagada e vil tristeza” que reina nesta terra onde nasci e sempre vivi.

As instituições, que deveriam assegurar o princípio de igualdade de todos os cidadãos perante a Lei, vergam-se e humilham-se perante o “todo-poderoso”.

Em Fevereiro, disse que, se nada se fizesse perante a afronta urbanística que se estava a levar por diante, estava a admitir que um “intocável fora-da-lei” tinha mais poderes que a Câmara Municipal de Sintra.

Foi considerado que usei “termos desprimorosos”. A desobediência ao embargo era “correctíssima” e eu é que passei a ser o “malcriadão”!

Gostava de continuar a acreditar no meu País, apesar de ver que quem prevarica é “comendador” e quem vai “comendo a dor” somos nós, aqueles que têm os direitos consagrados no papel e que, tantas vezes, são invocados solenemente, em ocasiões especiais, por quem deve zelar por eles.

Mas na prática, temos de admitir que são as más práticas de alguns e a subserviência de outros, que “têm do confuso mundo o regimento”.

O Esclarecimento e as Dúvidas

Segunda-feira, 26 de Maio de 2008

(texto enviado ao Jornal de Sintra (mas não publicado), em resposta ao "esclarecimento" que ali foi prestado em 23 de Maio, pelo Sr. Administrador)

Em 22 de Fevereiro do corrente, neste mesmo espaço, tornei público o meu descontentamento face à continuidade de obras de ampliação da Galucho em termos que me pareciam “anormais”.

Sabendo eu que tais obras tinham sido embargadas há quase um mês, permiti-me lançar para o ar uma série de “hipóteses” – meramente hipóteses - que pudessem sustentar a sua continuidade. É óbvio que não esperaria cair na simpatia do visado com tão “desbocado” apontamento que, acima de tudo, invocava o princípio de igualdade dos cidadãos perante a Lei.

A verdade é que as obras pararam nesse mesmo dia, o que seria despropositado e até injusto acontecer, se as regras estivessem a ser respeitadas.

Num “esclarecimento” assinado pelo Senhor Presidente da Galucho e publicado no último número do Jornal de Sintra foram rebatidos alguns pontos do meu texto considerados “desprimorosos” e em que, “sem jamais invocar as bases em que suportava as minhas queixas” terei assumido “a temerária posição de patrocinador de interesses difusos”! Diz, depois que, “pelo respeito que lhe merece S. João das Lampas e a sua gente, deixa o esclarecimento”. Fala das medidas do pavilhão e evoca o respeito pelo artigo 59º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas e que “as habitações existentes são de construção posterior à instalação da fábrica”; que a “obra é de fundamental importância para a manutenção dos postos de trabalho”; “que na Rua da Barroca só moro eu e meus familiares” e que, “por ser relevante” já entregou o projecto na Câmara e ainda que, “por não ser irrelevante meu pai trabalhou e familiares meus continuam a trabalhar na empresa”.

Sei que não será elegante utilizar este Jornal como um “ping-pong”, até porque paira no ar a ameaça da “sede própria”. Por isso não irei contestar ponto a ponto, mas não resisto a deixar mais umas perguntas, só para reflectir :

-Se a obra em causa, obedece a tudo quanto tem que obedecer terá sido por eu me ter manifestado contra, que ela parou?
-O mal está em quem aponta o erro ou em quem o comete?
-Para “invocar as bases que sustentam as minhas queixas”, não será bastante a foto ou aquilo que salta à vista de quem passa?
-Faz sentido falar de “a temerária posição de patrocinador de interesses difusos” quando fui claro naquilo que disse?
-Se fosse só eu e os meus familiares que morassem na Rua (o que é falso) não haveria o direito de reclamar?
-O ser considerada “ obra de fundamental importância para a manutenção de postos de trabalho” não pode ser apenas um pretexto?
-Porque é que “não é irrelevante” que o meu pai tenha trabalhado na empresa e familiares meus continuem a trabalhar? (Desta, eu julgo saber a resposta!).

Não irei imiscuir-me em aspectos técnicos da obra nem comentar as medidas do pavilhão, tiradas em pormenor (!?), e que foram apresentadas no aludido “esclarecimento”. Mas, se se pretendia falar verdade nunca deveria ter sido dito que o “pavilhão que se pretende ampliar existe há seis décadas”(!) tentando fazer crer que as habitações da Rua da Barroca são posteriores.

Confirma-se que a Galucho já estava em funcionamento quando surgiram as primeiras casas da rua, (exceptuando a centenária onde morava o Ti Joaquim Teles, à qual se pretende “encostar” a tal estrutura) mas, conforme o seu Presidente sabe melhor que ninguém, o que a fábrica é hoje, em termos de área coberta, resultou de sucessivas ampliações que se registaram ao longo da sua existência. Na Rua da Barroca foi isso que aconteceu e nunca ninguém pôs em causa essas novas construções.

Compreendo que poderá haver um certo mal estar, por parte de quem não está habituado a ser contrariado, mas entendo – e esse é apenas o meu entendimento - que melhor seria reconhecer a falha do que, com o recurso a uma admirável “alquimia”, querer transformá-la em virtude.

Dorsais Galucho , "jamé"... ou um patrocínio que "dançou"

Sexta-feira, 7 de Março de 2008


Numa retaliação "primária" ao exercício da cidadania em interesses não coincidentes com a administração da Galucho, foi-nos solicitada a entrega de todo o material promocional da empresa que, ao longo de décadas temos exibido na Meia Maratona de S. João das Lampas.
Tudo estaria bem, se isso não fosse interpretado como um "corte" numa colaboração entre a maior empresa da Freguesia ( e talvez do Concelho de Sintra ) e um dos mais conhecidos eventos desportivos da região.
Cumprimos com o que nos foi solicitado, mas achámos que deviamos enviar uma carta, que agora fica aberta, e que reza o seguinte :
Sr.Comendador
Muito provavelmente não pretenderá despender o seu precioso tempo com uma carta desta natureza e também não é minha intenção justificar a atitude que tomei (pois já o fiz no público texto da “discórdia”). Ambos temos mais que fazer. Ficou V. Exª surpreendido pelo meu descontentamento face à ampliação da fábrica, como se eu não tivesse o direito a falar, por maior que fosse o respeito e consideração que me merecesse?!Pretendo apenas dizer-lhe o seguinte:A Meia Maratona de S. João das Lampas tem 31 anos de existência e, mais pelo respeito a uma marca da terra de que nos orgulhamos, do que pelo apoio financeiro obtido (nem sempre recebido), tivemos sempre associado o nome da Galucho na nossa imagem. Com muito orgulho e honra, sou um dos elementos de uma organização que alcançou uma posição de referência no panorama do desporto português. Mas sou apenas um elemento de um grupo homens e mulheres, empenhado e voluntarioso que nada tem a ver com a questão levantada e que, sem pretenderem qualquer protagonismo (e talvez, por isso, não conhecidos de V. Exª) têm desenvolvido um trabalho tão ou mais importante que o meu na organização.Foi, há dias, solicitado o material publicitário da Galucho à Meia Maratona de S. João das Lampas, em sinal de “rotura”. Ele aqui vai juntamente e desejo, sinceramente, que outros lhe dêem o relevo que nós lhe demos.Mas com esta atitude, está a transportar-se para o plano da comunidade, uma questão do plano estritamente pessoal. Não era a mim (embora me fosse dito que eu “estava a elevar-me com o dinheiro dos outros”) que a Galucho apoiava, mas sim a um evento que fez tradição e que promove o nome de S. João das Lampas, pelo que me abstenho de comentar esta atitude da Galucho, agora sim, na pessoa do seu Presidente do Conselho de Administração…!Sr. ComendadorNas suas palavras, não tenho “dimensão” para me dirigir a si e sei que não sou ninguém, mas atrevo-me a lembrar-lhe que, na vida e nas relações humanas há valores que são bem mais importantes que o do dinheiro e há quem teime em afastar-se deles.Respeitosamente.

A Reacção

Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2008

Eu já sabia que, com o texto que antecede, iria imiscuir-me num mundo demasiado “enevoado” para os olhos do cidadão comum, mas fi-lo, dando a cara e consciente de que passaria a ser uma persona non grata por tê-lo tornado público comprometendo, de certa forma, todos os que tenham algo a ver com a situação criada. Deveria ter “comido e calado”!?Não se fez esperar a reacção do Senhor Comendador que me telefonou (quanta honra!) para, do seu jeito, me perguntar se eu era de S. João das Lampas !? No seu entendimento, se eu fosse desta terra, nunca iria pôr em causa a ampliação de uma fábrica que dava trabalho a quatrocentas pessoas e onde o meu pai também tinha trabalhado durante tantos anos (afinal conhecia-me!). E continuou, perguntando-me pelo projecto da minha casa (convencido de que não estava licenciada) e afirmando que eu “não tinha dimensão” para falar naquelas coisas! Que eu estaria a ser “mandarete da Junta de Freguesia” ! E ainda que eu andava a “promover-me com o dinheiro dos outros”, nas organizações de corridas, com “galucho para cá, galucho para lá” e afinal era com estes “disparates” que estava a ser amigo da terra! Falou, também – não sei a que propósito – se eu achava bem que a bomba de gasolina tivesse sido aprovada no local onde foi instalada!?Fui respondendo conforme podia (pois já se sabe que num diálogo com quem está num patamar “tão acima” é difícil arranjar uma “brecha” onde possamos dizer da nossa justiça). Umas coisas disse, outras ficaram por dizer, mas não me “encolhi” perante a intimidação do Senhor Comendador que, já se sabe, possuirá “plenos poderes” para atingir os fins a que se propõe .Com o máximo de calma possível, apenas lhe respondi que, se ele leu bem o que eu tinha escrito, começava por sublinhar a importância da fábrica e por concordar com a sua ampliação, mas não daquela forma. Que, se à frente da sua casa lhe fosse feita uma parede com 8 ou 10 metros de altura, retirando-lhe, por completo, o sol, também, ele se iria indignar; a minha casa estava devidamente licenciada e respeitava os afastamentos necessários, o que não acontecia neste caso; que sabia não ter “dimensão” para falar destes assuntos, principalmente perante quem só sabe apreciar as pessoas pelo único valor que conhece que é o do dinheiro; que a posição que assumi foi enquanto morador que se sente lesado e não a mando de ninguém, pois ninguém ne retira o direito de pensar pela minha própria cabeça; ironizei que tinha “ganho rios de dinheiro” com a organização de provas de atletismo (Não disse do destaque publicitário dado à empresa, proporcionalmente bastante superior ao seu contributo, mesmo nos anos em que ele não se verifica).Tratou-se de um diálogo “interessante” sobretudo porque foi regido por duas lógicas e, como tal, não nos levaria a lado nenhum: Ele a entender que fui eu que fiz a asneira e eu a entender que foi ele.Este “jogo” ainda vai na primeira parte, mas o “resultado” até agora é o seguinte: Poder económico : UM – Poder Político : ZERO, mas a “equipa” que lidera o marcador deu sinais de “inquietação” face às “assobiadelas do público”.

Poderes que se sobrepõem ao da Lei

(Texto publicado no Jornal de Sintra, em 22 de Fevereiro e que motivou o cancelamento da obra)

A Fábrica Galucho, em S. João das Lampas está a aumentar as suas instalações, numa estreita faixa de terreno situada ao longo da Rua da Barroca, onde há décadas existe uma série de casas de habitação permanente.

Não está em causa a importância que esta fábrica tem tido para a comunidade ( e o seu crescimento acaba por ser um sinal prometedor de maior empregabilidade ). Seria, até, sinal de contentamento quando, pelo País fora, somos confrontados com o drama do fecho de grandes unidades fabris e o consequente desemprego aos milhares. Mas não é justo que isso venha a acontecer a qualquer preço, ignorando-se, por completo, os direitos de quem reside naquela rua.

Correrei o risco de usar palavras duras, mas o tom utilizado, resulta de um estado de espírito consequente àquilo a que se pode considerar uma claríssima afronta urbanística .

Perante isto, ficam no ar uma série de perguntas:

Terei ou não o direito a :

- indignar-me se, na minha rua, de fronte da minha casa (e dos meus vizinhos) estiver a crescer uma gigantesca estrutura metálica, que vai retirar-me a possibilidade de ter outra paisagem que não uma enorme parede ?

- reclamar o sol, que passará a deixar de poder aquecer a minha casa?

- admitir que, pode fazer-se tábua rasa dos regulamentos que são claros, em matéria de volumetria das construções, alturas máximas, afastamentos da via pública e das construções vizinhas, que aqui são flagrantemente violados ?

- pôr em causa que a protecção encontrada na Lei, funcione ?

- duvidar da autoridade da Câmara Municipal de Sintra em fazer cumprir o embargo (que foi instaurado, segundo informação), quando se vê o prosseguimento normal da obra?

- Estranhar que, se a Câmara considera útil o crescimento da fábrica – e eu também acho – porque não consagrou no PDM uma área de expansão industrial em terrenos adjacentes (que não interferem com habitação), conforme foi reclamado durante a discussão pública do documento, mostrando agora, uma subserviente permissividade face aos “superiores” desígnios da administração da Galucho?

- duvidar que, no meu País, o princípio da igualdade dos cidadãos perante a Lei, seja cumprido ?

- crer nas declarações (que tanta polémica levantaram, por falta de provas) do bastonário da Ordem dos Advogados, quando estes casos lhes dão tão evidente substância ?

- acreditar que alguém estará a “fechar os olhos” à situação, com base numa eventual promessa de mecenato para a contrução do Museu do Ar (conforme foi amplamente divulgado no decorrer de recente visita de altas individualidades à fábrica –já com as obras a decorrer) ?

- FALAR, ainda que, neste caso os poderosos achem que : “os cães ladram e a caravana passa” e as vítimas constatem que : ” A violação prossegue e os regulamentos são para inglês ver” ?


É verdade que sempre senti um certo orgulho em ser conterrâneo de um dos maiores empresários do País, mas já não tenho orgulho nenhum em ser conterrâneo de um intocável fora-da-lei.

E disse o Senhor Presidente da República que “o Estado não pode ficar refém daqueles que possuem maiores recursos” ! Não tenho dúvidas que o disse convicto de que os portugueses o levariam a sério.

A razão de ser

Quando se acredita que o País em que vivemos, é um Estado de Direito, em que, por força da Constituição, todos os cidadãos são iguais perante a Lei e vemos que, na prática, são interesses ocultos que prevalecem, sem que as instituições em que confiamos actuem, começamos a sentir-nos enganados e o orgulho pátrio desvanece-se.

Neste espaço, mesmo que possa parecer indelicado com quem não deu mostras de qualquer respeito para comigo e com os outros moradores da minha rua, não deixarei de relatar os vários "passos" que foram e continuam a ser dados, no sentido de se apelar a quem tem poderes e competências para evitar a "afronta" que um ilustre empresário da nossa praça, com responsabilidades acrescidas por já ter chefiado a autarquia sintrense, vai perpetrando.

É desigual a luta que está a ser travada . Mas isso não é razão para baixar os braços.